Em razão do atraso nas obras de um empreendimento imobiliário uma construtora foi condenada a suspender a cobrança de parcelas relativas ao contrato de compra e venda.

O Consumidor comprou um imóvel na planta e o prazo de entrega não foi respeitado pela construtora, motivo pelo qual solicitou a rescisão do contrato.

Na ocasião, a construtora informou que o reembolso seria parcial e pago de forma parcelada.

Inconformado o Consumidor pleiteou judicialmente o reembolso integral ou a suspensão imediata das cobranças.

Na decisão o Juiz determinou a suspensão das cobranças das parcelas contratuais, incluindo condomínio e IPTU, bem como impediu que a empresa incluísse o nome do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.

Processo: 1017686-07.2022.8.26.0005