Em razão do atraso nas obras de um empreendimento imobiliário uma construtora foi condenada a suspender a cobrança de parcelas relativas ao contrato de compra e venda. O Consumidor comprou um imóvel na planta e o prazo de entrega não foi respeitado pela construtora, motivo pelo qual solicitou a rescisão do contrato. Na ocasião, a […]

A dispensa sem justa causa de Trabalhadora após a constatação de câncer de mama presume-se discriminatória. Os exames juntados aos autos pela Trabalhadora comprovam que a mesma foi diagnosticada com nódulo na mama direita em fevereiro de 2021 e a demissão teria ocorrido em março do mesmo ano. A discriminação significa uma segregação de determinados […]

A Empresa deixou de efetuar o recolhimento do FGTS do Trabalhador durante o período contratual. Proposta a Reclamação Trabalhista pelo Empregado o Juiz destacou ser de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial: “Em termos trabalhistas visa constituir para que o Empregado aufira indenização proporcional ao tempo […]